Decreto n.º 54-AB/2002, de 23 de Dezembro de 2002
Diário da República núm. 296, 23 de Dezembro de 2002 › Serie I › Presidência da República
Articulado como::Resumo
Reduz, por indulto, em um ano e seis meses, por razões humanitárias, a pena residual de prisão aplicada a Sandra Isabel da Graça Varela.
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Fragmento
Decreto n.º 54-AB/2002, de 23 de Dezembro de 2002
Decreto do Presidente da República n.º 54-AB/2...
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