Decreto n.º 54-L/2002, de 23 de Dezembro de 2002
Diário da República, 23 Dezembro 2002 (núm. 296)
Serie I - Presidência da República
Articulado como::
Resumo
Revoga, por indulto, a pena acessória de expulsão do país aplicada a Andreas Magierski.
Resumo do conteúdo do documento.
Fragmento
Decreto n.º 54-L/2002, de 23 de Dezembro de 2002
Decreto do Presidente da República n.º 54-L/20...
Resumo do conteúdo do documento.