Decreto n.º 62-AM/2001, de 21 de Dezembro de 2001
Diário da República núm. 294, 21 de Dezembro de 2001 › Serie I › Presidência da República
Articulado como::Resumo
Revoga, por indulto, a pena acessória de expulsão do País aplicada a Fernando Jorge Vieira Martins da Silva.
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Fragmento
Decreto n.º 62-AM/2001, de 21 de Dezembro de 2001
Decreto do Presidente da República n.º 62-AM/200...
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