Decreto n.º 82-O/2000, de 22 de Dezembro de 2000
Diário da República, 22 Dezembro 2000 (núm. 294)
Serie I - Presidência da República
Articulado como::
Resumo
Revoga, por indulto, a pena acessória de expulsão do País aplicada a Maria Isabel Cabral Tavares.
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Fragmento
Decreto n.º 82-O/2000, de 22 de Dezembro de 2000
Decreto do Presidente da República n.º 82-O/20...
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