Decreto n.º 235-AI/99, de 22 de Dezembro de 1999
Diário da República núm. 296, 22 de Dezembro de 1999 › Serie I › Presidência da República
Articulado como::Resumo
Reduz, por indulto, a pena acessória de expulsão do País aplicada a Aleixo Miranda de Pina.
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Fragmento
Decreto n.º 235-AI/99, de 22 de Dezembro de 1999
Decreto do Presidente da República n.º 235-AI...
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