Decreto n.º 74-Q1/90, de 22 de Dezembro de 1990
Diário da República núm. 294, 22 de Dezembro de 1990 › Serie I › Presidência da República
Articulado como::Resumo
REVOGA, POR INDULTO, A PENA ACESSORIA DE EXPULSÃO DO PAIS APLICADA A MAJID MESHKATOL MAMALEK.
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Fragmento
Decreto n.º 74-Q1/90, de 22 de Dezembro de 1990
Decreto do Presidente da R...
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