Decreto n.º 91/89, de 22 de Dezembro de 1989
Diário da República núm. 293, 22 de Dezembro de 1989 › Serie I › Presidência da República
Articulado como::Resumo
REVOGA, POR INDULTO, A PENA ACESSORIA DE EXPULSÃO DO PAIS APLICADA A DAVID TAVARES GONÇALVES NO PROCESSO NUMERO 176/88 DA 3 SECÇÃO DO TRIBUNAL JUDICIAL DA COMARCA DE LOULÉ.
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Fragmento
Decreto n.º 91/89, de 22 de Dezembro de 1989
Decreto do Presidente da R...
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