Decreto n.º 87/89, de 22 de Dezembro de 1989
Diário da República núm. 293, 22 de Dezembro de 1989 › Serie I › Presidência da República
Articulado como::Diário da República núm. 293, 22 de Dezembro de 1989 › Serie I › Presidência da República
Articulado como::Resumo
REDUZ, POR INDULTO, EM 2 ANOS DE PRISÃO A PENA RESIDUAL DE PRISÃO APLICADA A EMÍDIO LOPES DA SILVA NO PROCESSO NUMERO 78/86 DA 3 SECÇÃO DO TRIBUNAL JUDICIAL DA COMARCA DE TORRES NOVAS.
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Decreto n.º 87/89, de 22 de Dezembro de 1989
Decreto do Presidente da Re...
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