Decreto n.º 76/89, de 22 de Dezembro de 1989
Diário da República, 22 Dezembro 1989 (núm. 293)
Serie I - Presidência da República
Articulado como::
Resumo
REVOGA, POR INDULTO, A PENA ACESSORIA DE EXPULSÃO DO PAIS APLICADA A ARNALDO JOAQUIM BARBO SA VICENTE FREIRE NO PROCESSO NUMERO 4565/86 DA 2 SECÇÃO DO 3 JUÍZO DO TRIBUNAL JUDICIAL DA COMARCA DE ALMADA.
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Fragmento
Decreto n.º 76/89, de 22 de Dezembro de 1989
Decreto do Presidente da Rep...
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