Decreto n.º 98/89, de 22 de Dezembro de 1989
Diário da República, 22 Dezembro 1989 (núm. 293)
Serie I - Presidência da República
Articulado como::
Resumo
REVOGA, POR INDULTO, OS 200 DIAS DE PRISÃO FIXADOS EM ALTERNATIVA A PENA DE MULTA DE 150 000$ APLICADA A ANTÓNIO MANUEL DE SOUSA NO PROCESSO NUMERO 1926/87 DA 1 SECÇÃO DO 2 JUÍZO DO TRIBUNAL JUDICIAL DA COMARCA DE SINTRA.
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Fragmento
Decreto n.º 98/89, de 22 de Dezembro de 1989
Decreto do Presidente da Repú...
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