Decreto n.º 71-I/2005, de 22 de Dezembro de 2005
Diário da República núm. 244, 22 de Dezembro de 2005 › Serie I › Presidência da República
Articulado como::Diário da República núm. 244, 22 de Dezembro de 2005 › Serie I › Presidência da República
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Reduz, por indulto, a pena residual de prisão aplicada a José Maria Mendes Tavares.
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Fragmento
Decreto n.º 71-I/2005, de 22 de Dezembro de 2005
Decreto do Presidente da República n.º 71-I/2005 de 22...
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