Diário da República núm. 244, 22 de Dezembro de 2005 › Serie I › Presidência da República
Articulado como::Resumo
Reduz, por indulto, a pena residual de prisão aplicada a Maria Alice Lucinda Beirante.
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Fragmento
Decreto n.º 71-A/2005, de 22 de Dezembro de 2005
Decreto do Presidente da República n.º 71-A/2005 d...
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