Decreto n.º 100-G/2004, de 22 de Dezembro de 2004
Diário da República núm. 298, 22 de Dezembro de 2004 › Serie I › Presidência da República
Articulado como::Resumo
Reduz, por indulto, a pena residual de prisão aplicada a Joaquim Crisóstomo dos Santos.
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Fragmento
Decreto n.º 100-G/2004, de 22 de Dezembro de 2004
Decreto do Presidente da República n.º 100-G/200...
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