Decreto n.º 62-H/2003, de 23 de Dezembro de 2003
Diário da República núm. 295, 23 de Dezembro de 2003 › Serie I › Presidência da República
Articulado como::Resumo
Revoga, por indulto, a pena acessória de expulsão do País aplicada a Inocêncio Mário Lopes.
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Fragmento
Decreto n.º 62-H/2003, de 23 de Dezembro de 2003
Decreto do Presidente da República n.º 62-H/20...
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