Diário da República núm. 295, 23 de Dezembro de 2003 › Serie I › Presidência da República
Articulado como::Resumo
Reduz, por indulto, a pena residual de prisão aplicada a José Soares Maia.
Resumo do conteúdo do documento.
Fragmento
Decreto n.º 62-D/2003, de 23 de Dezembro de 2003
Decreto do Presidente da República n.º 62-D/200...
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