Decreto n.º 80/88, de 22 de Dezembro de 1988
Diário da República, 22 Dezembro 1988 (núm. 294)
Serie I - Presidência da República
Articulado como::
Resumo
Revoga, por indulto, a pena acessória de expulsão do País aplicada a Carlo Patrese no processo n.º 1303/79 da 1.ª Secção do 3.º Juízo do Tribunal Judicial da Comarca de Cascais.
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Fragmento
Decreto n.º 80/88, de 22 de Dezembro de 1988
Decreto do Presidente da R...
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