Decreto n.º 66/88, de 22 de Dezembro de 1988

RESUMO

Reduz, por indulto, em quatro anos e quatro meses de prisão a pena residual de prisão aplicada a João da Silva Kosi no processo n.º 53/81 da Secção P do Tribunal Judicial da Comarca de Vila Real de Santo António.

 
TRECHO GRÁTIS

Decreto do Presidente da República n.º 66/88 de 22 de Dezembro O Presidente da República, ouvido o Governo, decreta, nos termos do artigo 137.º, alínea e), da Constituição, o seguinte: A pena residual de prisão aplicada a João da Silva Kosi, de 77 anos de idade, no processo n.º 53/81 da Secção P do Tribunal Judicial da Comarca...

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