Decreto n.º 66/88, de 22 de Dezembro de 1988

Decreto do Presidente da República n.º 66/88 de 22 de Dezembro O Presidente da República, ouvido o Governo, decreta, nos termos do artigo 137.º, alínea e), da Constituição, o seguinte: A pena residual de prisão aplicada a João da Silva Kosi, de 77 anos de idade, no processo n.º 53/81 da Secção P do Tribunal Judicial da Comarca de Vila Real de Santo António é reduzida, por indulto, em quatro anos e quatro meses deprisão.

Assinado em...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT