Decreto n.º 71/87, de 23 de Dezembro de 1987
Diário da República núm. 294, 23 de Dezembro de 1987 › Serie I › Presidência da República
Articulado como::Diário da República núm. 294, 23 de Dezembro de 1987 › Serie I › Presidência da República
Articulado como::Resumo
Reduz, por indulto, a pena residual de prisão aplicada a Eduardo Correia dos Santos.
Resumo do conteúdo do documento.
Fragmento
Decreto n.º 71/87, de 23 de Dezembro de 1987
Decreto do Presidente da R...
Resumo do conteúdo do documento.
Links Patrocinados
ver las páginas en versión mobile | web
ver las páginas en versión mobile | web
© Copyright 2012, vLex. Todos os Direitos Reservados.
Conteúdos em vLex Portugal
Pesquisar na vLex
Para Profissionais
Para Sócios
Outros documentos:
Acórdão nº 041389 de Supremo Tribunal de Justiça, January 16, 1991 | Acórdão nº 076736 de Supremo Tribunal de Justiça, June 15, 1989 | Acórdão nº 039679 de Supremo Tribunal de Justiça, January 25, 1989 | Acórdão nº 074157 de Supremo Tribunal de Justiça October 29 1987 | Acórdão nº 70019506088 de Tribunal de Justiça do RS, Quinta Câmara Criminal, July 25, 2007 | Acórdão nº 70020410098 de Tribunal de Justiça do RS Décima Terceira Câmara Cível August 09 2007... | Acórdão nº 70020103693 de Tribunal de Justiça do RS Quinta Câmara Cível August 15 2007... | Acórdão nº 70020224754 de Tribunal de Justiça do RS, Primeira Câmara Criminal, August 01, 2007