Decreto n.º 65/87, de 23 de Dezembro de 1987
Diário da República núm. 294, 23 de Dezembro de 1987 › Serie I › Presidência da República
Articulado como::Resumo
Reduz, por indulto, em um ano de prisão a pena residual de prisão aplicada a Guilherme Fernandes dos Santos no processo n.º 1449/87 da 1.ª Secção do 1.º Juízo Criminal do Tribunal Criminal da Comarca de Lisboa.
Resumo do conteúdo do documento.
Fragmento
Decreto n.º 65/87, de 23 de Dezembro de 1987
Decreto do Presidente da Rep...
Resumo do conteúdo do documento.
Links Patrocinados
