Decreto n.º 75/87, de 23 de Dezembro de 1987
Diário da República núm. 294, 23 de Dezembro de 1987 › Serie I › Presidência da República
Articulado como::Resumo
Reduz, por indulto, em seis meses de prisão a pena residual de prisão aplicada a João de Sousa Lima no processo n.º 36/84 da 2.ª Secção do 1.º Juízo Criminal do Tribunal Criminal da Comarca do Porto.
Resumo do conteúdo do documento.
Fragmento
Decreto n.º 75/87, de 23 de Dezembro de 1987
Decreto do Presidente da R...
Resumo do conteúdo do documento.
Links Patrocinados
