Decreto n.º 34/86, de 23 de Dezembro de 1986
Diário da República núm. 294, 23 de Dezembro de 1986 › Serie I › Presidência da República
Articulado como::Resumo
Reduz, por indulto, em três anos de prisão a pena residual de prisão aplicada a Maria Emília de Jesus Miranda Tomé.
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Fragmento
Decreto n.º 34/86, de 23 de Dezembro de 1986
Portaria n.º 760/86 de 23 de Dezembro O Decreto-Lei n.º 422/86 atribui ao ministro responsável pela marinha de comércio competênc...
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Documentos citados
- Decreto-Lei n.º 422/86, de 23 de Dezembro de 1986 - Artigos 6 , 11
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