Decreto n.º 36/86, de 23 de Dezembro de 1986
Diário da República núm. 294, 23 de Dezembro de 1986 › Serie I › Presidência da República
Articulado como::Resumo
Reduz, por indulto, em dois anos de prisão a pena residual de prisão aplicada a José Baptista.
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Fragmento
Decreto n.º 36/86, de 23 de Dezembro de 1986
Decreto do Presidente da Repú...
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