Decreto n.º 46/86, de 23 de Dezembro de 1986
Diário da República núm. 294, 23 de Dezembro de 1986 › Serie I › Presidência da República
Articulado como::Diário da República núm. 294, 23 de Dezembro de 1986 › Serie I › Presidência da República
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Reduz, por indulto, em um ano de prisão a pena residual de prisão aplicada a Inácio Monteiro.
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Fragmento
Decreto n.º 46/86, de 23 de Dezembro de 1986
Decreto do Presidente da Repú...
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