Decreto n.º 76/85, de 26 de Dezembro de 1985
Diário da República núm. 297, 26 de Dezembro de 1985 › Serie I › Presidência da República
Articulado como::Resumo
Reduz, por indulto, a pena residual de prisão aplicada a Joaquim Miguel da Fonseca Ribeiro.
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Fragmento
Decreto n.º 76/85, de 26 de Dezembro de 1985
Decreto do Presidente da Repúbli...
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