Decreto n.º 74-X/85, de 23 de Dezembro de 1985
Diário da República, 23 Dezembro 1985 (núm. 295)
Serie I - Presidência da República
Articulado como::
Resumo
Revoga, por indulto, a pena acessória de expulsão do País aplicada a Armando Gomes de Barros.
Resumo do conteúdo do documento.
Fragmento
Decreto n.º 74-X/85, de 23 de Dezembro de 1985
Decreto do Presidente da Repú...
Resumo do conteúdo do documento.