Decreto n.º 74-Z/85, de 23 de Dezembro de 1985
Diário da República núm. 295, 23 de Dezembro de 1985 › Serie I › Presidência da República
Articulado como::Diário da República núm. 295, 23 de Dezembro de 1985 › Serie I › Presidência da República
Articulado como::Resumo
Revoga, por indulto, a pena acessória de expulsão do País aplicada a Elias Semedo Tavares.
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Decreto n.º 74-Z/85, de 23 de Dezembro de 1985
Decreto do Presidente da Repúb...
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