Decreto n.º 28-L/83, de 23 de Dezembro de 1983
Diário da República núm. 294, 23 de Dezembro de 1983 › Serie I › Presidência da República
Articulado como::Resumo
Reduz, por indulto, a pena residual de prisão maior aplicada a Gaspar Amorim do Monte.
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Fragmento
Decreto n.º 28-L/83, de 23 de Dezembro de 1983
Portaria n.º 1054/83 de 23 de Dezembro Até à publicação da Portaria n.º 691/71, de 11 de Dezembro, as características legais relativas aos vinho...
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