Decreto n.º 143-A/80, de 26 de Dezembro de 1980
Diário da República núm. 297, 26 de Dezembro de 1980 › Serie I › Ministério dos Negócios Estrangeiros
Articulado como::Resumo
Aprova o Acordo, por troca de cartas, entre a República Portuguesa e a Comunidade Económica Europeia Relativo à Implementação de Uma Ajuda Pré-Adesão a Favor de Portugal.
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Fragmento
Decreto n.º 143-A/80, de 26 de Dezembro de 1980
Decreto n.º 143-A/80 de 26 de Dezembro O Governo decreta, nos termos da alínea c) do artigo 200.º da Constituição, o seguinte: Artigo único. É aprovado o Acordo, por troca de cartas, entre a República Portuguesa e a Comunidade Económica Europeia Relativo à Implementação de Uma Ajuda Pré-Adesão a Favor de Portugal, assinado em Bruxelas em 3 de Dezembro de 1980, cujos textos, nas línguas portuguesa e francesa, acompanham o presente decreto.
Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 11 de Dezembro de 1980. - Diogo Pinto de Freitas do Amaral.Assinado em 18 de Dezembro de 1980.Publique-se.O Presidente da República, ANTÓNIO RAMALHO EANES.Acordo, por...Resumo do conteúdo do documento.
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