Decreto n.º 899/76, de 30 de Dezembro de 1976
Diário da República núm. 302, 30 de Dezembro de 1976 › Serie I › Ministério Dos Transportes E Comunicações
Articulado como::Resumo
Aprova a Lei Orgânica da Administração-Geral do Porto de Lisboa (AGPL).
Resumo do conteúdo do documento.
Fragmento
Decreto n.º 899/76, de 30 de Dezembro de 1976
Decreto n.º 899/76 de 30 de Dezembro O Decreto-Lei n.º 475/72, de 25 de Novembro, destinado a alterar alguns artigos da Lei Orgânica da Administração-Geral do Porto de Lisboa (AGPL), pela extrema dificuldade da aplicação de algumas das suas disposições, especialmente as contidas nos seus artigos 5.º, 6.º e 7.º, de sentido pouco definido ou sem ajustamento preciso aos casos concretos visados, veio criar situações de flagrante injustiça relativa entre o pessoal da AGPL, impondo-se o seu urgente reajustamento.
Deste modo, pelo presente diploma e seu mapa anexo não se pretende uma reestruturação ...Resumo do conteúdo do documento.
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