Decreto n.º 774/75, de 31 de Dezembro de 1975

Diário da República núm. 300, 31 de Dezembro de 1975Serie I › Ministério Das Finanças

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Decreto n.º 774/75, de 31 de Dezembro de 1975

Decreto n.º 774/75 de 31 de Dezembro Com fundamento no artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 54/72, de 15 de Fevereiro; Usando da faculdade conferida pelo artigo 3.º, n.º 1, alínea 4), da Lei Constitucional ...

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