Decreto n.º 19/2009, de 21 de Agosto de 2009
Diário da República núm. 162, 21 de Agosto de 2009 › Serie I › Ministério dos Negócios Estrangeiros
Articulado como::Resumo
Aprova o Acordo entre a República Portuguesa e a República de Moçambique Relativo ao Reconhecimento Mútuo de Títulos de Condução, assinado em Maputo em 24 de Março de 2008
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Fragmento
Decreto n.º 19/2009, de 21 de Agosto de 2009
Decreto n. 19/2009
de 21 de AgostoConsiderando a cooperaçáo existente entre a República Portuguesa e a República de Moçambique no domínio do direito rodoviário, o desejo de fortalecimento das relaçóes bilaterais nesta matéria e o benefício recíproco na celebraçáo do presente Acordo, garantindo -se a mobilidade rodoviária de pessoas e bens de cada uma das Partes no território d...Resumo do conteúdo do documento.
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