Decreto n.º 27/2008, de 22 de Agosto de 2008
Diário da República núm. 162, 22 de Agosto de 2008 › Serie I › Ministério dos Negócios Estrangeiros
Articulado como::Resumo
Aprova o Acordo entre a República Portuguesa e a Grande Jamahiriya Árabe Líbia Popular Socialista sobre Cooperação Económica, assinado em Lisboa em 9 de Dezembro de 2007
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Fragmento
Decreto n.º 27/2008, de 22 de Agosto de 2008
MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS Decreto n.º 27/2008 de 22 de Agosto Tendo em vista o fortalecimento das relações econó- micas existentes entre a República Portuguesa e a Grande Jamahiriya Árabe Líbia Popular Socialista; Considerando que o Acordo de Comércio e de Coo- peração Económica, Científica e Técnica, assinado em 1976, se encontra desactualizado face à actual realidade das relações económicas bilaterais; Reconhecendo a importância da cooperação económica para o desenvolvimento e diversificação das relações entre os dois países: Assim: Nos termos da alínea
c) do n.º 1 do artigo 197.º da Cons- tituição, o Governo aprova o Acordo entre a República Portuguesa e a Grande Jamahiriya Árabe Líbia Popular Socialista sobre Cooperação Económica, assinado em Lis- boa em 9 de Dezembro de 2007, cujo texto, nas versões autenticadas nas línguas portuguesa, árabe e inglesa se publica em anexo...Resumo do conteúdo do documento.
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