Decreto n.º 26/2002, de 21 de Agosto de 2002
Diário da República núm. 192, 21 de Agosto de 2002 › Serie I › Ministério Da Agricultura Desenvolvimento Rural E Pescas
Articulado como::Resumo
Exclui do regime florestal parcial uma parcela de terreno com a área de 1,30 ha, situada no concelho de Mourão, integrada no perímetro florestal de Mourão, e que se destina à construção do novo Centro de Saúde de Mourão e do espaço envolvente.
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Fragmento
Decreto n.º 26/2002, de 21 de Agosto de 2002
Lei n.º 22/2002 de 21 de Agosto Autoriza o Governo a alterar o regime que regula a entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional, previsto no Decreto-Lei n.º 244/9...
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