Decreto n.º 27/2001, de 27 de Abril de 2001
Diário da República núm. 98, 27 de Abril de 2001 › Serie I › Presidência da República
Articulado como::Resumo
Ratifica a Convenção entre a República Portuguesa e a República Federativa do Brasil Destinada a Evitar a Dupla Tributação e a Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento e o Protocolo anexo.
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Fragmento
Decreto n.º 27/2001, de 27 de Abril de 2001
Decreto do Presidente da República...
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