Decreto n.º 16/2001, de 14 de Abril de 2001
Diário da República núm. 88, 14 de Abril de 2001 › Serie I › Ministério Da Agricultura Desenvolvimento Rural E Pescas
Articulado como::Resumo
Submete ao regime florestal parcial de simples polícia o Parque Municipal do Sítio das Fontes, situado na freguesia de Estômbar, concelho de Lagoa.
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Fragmento
Decreto n.º 16/2001, de 14 de Abril de 2001
Decreto n.º 16/2001 de 14 de Abril Solicitou a Câmara Municipal de Lagoa a submissão ao regime florestal parcial de simples políci...
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Documentos citados
- Decreto Regulamentar n.º 11/97, de 30 de Abril de 1997 - Artigo 18
- Decreto Regulamentar n.º 18/97, de 07 de Maio de 1997 - Artigo 28
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