Resumo
Ratifica a Convenção para a Protecção dos Bens Culturais em Caso de Conflito Armado, adoptada na Haia em 14 de Maio de 1954, aprovada para ratificação pela Resolução nº 26/2000 da Assembleia da República 30 de Março.
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Fragmento
Decreto n.º 13/2000, de 30 de Março de 2000
Decreto do Presidente da Re...
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