Resumo
Ratifica o Protocolo Adicional Complementar à Convenção entre os Estados Partes do Tratado no Atlântico Norte e os Outros Estados Que Participam na Parceria para a Paz sobre o Estatuto das Suas Forças, concluído em Bruxelas em 19 de Dezemebro de 1997.
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Fragmento
Decreto n.º 112/99, de 11 de Março de 1999
Decreto do Presidente da República...
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