Decreto n.º 45/95, de 31 de Março de 1995
Diário da República núm. 77, 31 de Março de 1995 › Serie I › Presidência da República
Articulado como::Resumo
RATIFICA A DECISÃO 94/728/CE/EURATOM, DO CONSELHO DE 31 DE OUTUBRO, RELATIVA AO SISTEMA DE RECURSOS PRÓPRIOS DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, APROVADA PARA RATIFICAÇÃO PELA RESOLUÇÃO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA 17/95, EM 25 DE JANEIRO DE 1995.
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Fragmento
Decreto n.º 45/95, de 31 de Março de 1995
Decreto do Presidente da Rep...
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