Diário da República núm. 77, 02 de Abril de 1994 › Serie I › Presidência da República
Articulado como::Resumo
Ratifica o Protocolo n.º 10 à Convenção para a Protecção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais.
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Fragmento
Decreto n.º 18/94, de 02 de Abril de 1994
Decreto do Presidente da Repúb...
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