Decreto n.º 23/91, de 19 de Abril de 1991
Diário da República núm. 91, 19 de Abril de 1991 › Serie I › Ministério dos Negócios Estrangeiros
Articulado como::Resumo
APROVA O PROTOCOLO, ASSINADO NA SEQUÊNCIAS DA ADESÃO DO REINO DE ESPANHA E DA REPÚBLICA PORTUGUESA AS COMUNIDADES EUROPEIAS, PELO QUAL ESTES DOIS ESTADOS ADERIRAM AO ACORDO ENTRE OS ESTADOS MEMBROS DA COMUNIDADE EUROPEIA DO CARVÃO E DO ACO E A TURQUIA.
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Fragmento
Decreto n.º 23/91, de 19 de Abril de 1991
Decreto n.º 23/91 de 19 de Abril Nos termos da alínea c) do n.º 1 do artigo 200.º da Constituição, o Governo decreta o seguinte: Artigo único. É aprovado o Protocolo, assinado em Bruxelas a 10 de Agosto de 1987, na sequência da adesão do Reino de Espanha e da Re...
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