Decreto n.º 47/2003, de 19 de Agosto de 2003
Diário da República núm. 190, 19 de Agosto de 2003 › Serie I › Presidência da República
Articulado como::Resumo
Ratifica o Acordo para a Conservação das Aves Aquáticas Migradoras Afro-Euroasiáticas, concluído na Haia em 15 de Agosto de 1996.
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Fragmento
Decreto n.º 47/2003, de 19 de Agosto de 2003
Decreto do Presidente da R...
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