Decreto n.º 12/2003, de 04 de Março de 2003
Diário da República núm. 53, 04 de Março de 2003 › Serie I › Presidência da República
Articulado como::Resumo
Ratifica o Acordo entre a República Portuguesa e o Principado de Andorra Relativo a Transportes Internacionais Rodoviários de Passageiros e de Mercadorias, assinado em Andorra em 15 de Novembro de 2000.
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Fragmento
Decreto n.º 12/2003, de 04 de Março de 2003
Decreto do Presidente da Repúb...
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