Decreto n.º 13/2003, de 04 de Março de 2003
Diário da República núm. 53, 04 de Março de 2003 › Serie I › Presidência da República
Articulado como::Resumo
Ratifica o Acordo entre a República Portuguesa e a Organização Internacional do Trabalho Relativo ao Estabelecimento de Um Escritório da Organização em Lisboa, assinado em Lisboa em 8 de Julho de 2002.
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Fragmento
Decreto n.º 13/2003, de 04 de Março de 2003
Decreto do Presidente da Repúb...
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