Decreto n.º 75/79, de 01 de Agosto de 1979
Diário da República, 01 Agosto 1979 (núm. 176)
Serie I - Ministério Da Defesa Nacional; Ministério Da Administração Interna; Ministério Da Habitação E Obras Públicas
Articulado como::
Resumo
Revoga o Decreto n.º 47495, de 13 de Janeiro de 1967, que institui a servidão militar para protecção das instalações do Quartel do Colégio, no Funchal.
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Fragmento
Decreto n.º 75/79, de 01 de Agosto de 1979
Decreto n.º 75/79 de 1 de Agosto Con...
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