Decreto n.º 42/77, de 17 de Março de 1977
Diário da República núm. 64, 17 de Março de 1977 › Serie I › Ministério dos Negócios Estrangeiros
Articulado como::Resumo
Aprova o Acordo de Comércio e de Cooperação Económica, Científica e Técnica entre o Governo da República Portuguesa e o Governo da República Árabe Líbia.
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Fragmento
Decreto n.º 42/77, de 17 de Março de 1977
Decreto n.º 42/77 de 17 de Março O Governo decreta, nos termos da alínea c) do artigo 200.º da Constituição, o seguinte: Artigo único. É aprovado o Acordo de Comércio e de Cooperação Económica, Científica e Técnica entre o Governo da República Portuguesa e o Governo da República Árabe Líbia, assinado e...
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