Decreto n.º 38/77, de 12 de Março de 1977
Diário da República núm. 60, 12 de Março de 1977 › Serie I › Ministério dos Negócios Estrangeiros
Articulado como::Resumo
Aprova o Acordo entre o Governo Português e o Governo do Canadá sobre as Suas Relações de Pesca.
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Fragmento
Decreto n.º 38/77, de 12 de Março de 1977
Decreto n.º 38/77 de 12 de Março O Governo decreta, nos termos da alínea c) do artigo 200.º da Constituição, o seguinte: Artigo único. É aprovado o Acordo entre o Governo Português e o Governo do Canadá sobre as Suas Relações de Pesca, assinado em Otava em 29 de Julho de 1976, cujos textos em português, francês e inglês acompanham o presente decreto.
Visto e aprovado em Conselho de Ministros. - Mário Soares - José Manuel de Medeiros Ferreira.Assinado em 21 de Fevereiro de ...Resumo do conteúdo do documento.
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