Resolução da Assembleia da República n.º 32/2012, de 20 de Março de 2012

Resolução da Assembleia da República n.º 32/2012 Recomenda ao Governo a adoção de um programa nacional de erradicação do fogo bacteriano em Portugal A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, recomendar ao Governo o seguinte:

  1. Um plano de emergência para a região Oeste, com reforço, caso necessário, das ajudas financeiras previstas para o arranque e destruição das árvores infetadas, bem como através do recurso a fundos que resultem de uma negociação com as instituições europeias no âmbito das medidas fitossanitárias do dossier solidariedade comu- nitário;

  2. Ações de prospeção e identificação da doença, bem como o mapeamento e a rigorosa monitorização, refor- çando a articulação entre os serviços oficiais e os agentes no terreno, nomeadamente o Centro Operativo Tecnológico...

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