Informação jurídica inteligente
 Portugal | 1-800-335-6202

Resolução da Assembleia da República n.º 67/2012, de 10 de Maio de 2012

Texto Original (Diário da República) Citado por Related
Vincent

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA Resolução da Assembleia da República n.º 67/2012 Recomenda ao Governo a adoção de medidas tendentes ao combate da obesidade infanto -juvenil em Portugal A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, recomendar ao Governo: 1 — O desenvolvimento de um sistema de avaliação, monitorização e vigilância do estado nutricional, do cres- cimento [altura, peso, índice de massa corporal (IMC) e perímetro da cintura] e da atividade física infanto -juvenis e determinação de padrões nacionais de crescimento in- fantil. 2 — A utilização do serviço público de informação (RTP e RDP) para a difusão de campanhas baseadas em mensagens positivas e de estímulo à adoção de escolhas alimentares saudáveis e de hábitos de atividade física, através da utilização de técnicas de marketing apropriadas à idade e nível de desenvolvimento cognitivo das crianças e jovens alvo. 3 — O apoio ao desenvolvimento e exibição de pro- dutos de entretenimento (séries televisivas ou jogos de computador) que promovam a alimentação saudável e estilos de vida ativos. 4 — A intensificação da promoção do aleitamento ma- terno através de medidas de flexibilização do horário laboral de aleitantes e da regulamentação do marketing a fórmulas lácteas (substitutos comerciais do leite ma- terno). 5 — A criação de centros de excelência na investigação e monitorização do fenómeno de obesidade infantil, assim como do padrão alimentar português e das suas condi- cionantes, garantindo a realização do inquérito alimentar nacional. 6 — A regulação do marketing de produtos alimentares direcionado a crianças. 7 — O estudo do impacto de alterações fiscais, designa- damente da redução da taxação fiscal das frutas e legumes, que favoreçam a adoção de uma alimentação saudável. 8 — A determinação da obrigatoriedade de aplicação e operacionalização, nas escolas, das medidas orientadoras...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT