Despacho n.º 5147/2009 - Ministério da Cultura - Secretaria-Geral, de 12 de Fevereiro de 2009
Diário da República, 12 Fevereiro 2009 (núm. 30)
Parte C - Governo e administração directa e indirecta do Estado - Ministério da Cultura - Secretaria-Geral
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