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Contrato n.º 81/2000, de 11 de Janeiro de 2000

Texto Original (Diário da República) Citado por Related
Vincent

Contrato n.º 81/2000. - Contrato-programa de desenvolvimento e expansão da educação pré-escolar. - O Ministério da Educação, através da Direcção Regional de Educação do Norte (DRE), representada pelo respectivo director regional, o Ministério do Trabalho e da Solidariedade, através do Centro Regional de Segurança Social do Norte (CRSS), representado pelo respectivo presidente do conselho directivo, e a Câmara Municipal de Viana do Castelo, representada pelo seu presidente, ao abrigo dos artigos 17.º e 20.º do Decreto-Lei n.º 384/87, de 24 de Dezembro, e do despacho conjunto n.º 291/97, de 26 de Junho, celebram entre si o presente contrato-programa, nos seguintestermos: 1.º Objectivo O presente contrato-programa tem por objectivo o apoio financeiro ao Programa de Desenvolvimento e Expansão da Educação Pré-Escolar, para mobiliário/material didáctico/material de apoio do estabelecimento de educação pré-escolar Jardim-de-Infância de Igreja-Cardielos, na freguesia de Cardielos.

  1. Competências da Direcção Regional de Educação À DRE compete: 1) Assegurar o acompanhamento da execução do projecto; 2) Assegurar o financiamento e o controlo financeiro do projecto; 3) Assegurar o financiamento de 50% do valor de mobiliário/material didáctico/material de apoio, nos termos do artigo 10.º do despacho conjunto n.º 291/97, até ao montante máximo de 868 000$00; 4) Garantir a transferência, nos termos do artigo 12.º do referido despacho conjunto, por reembolso de despesa efectivamente realizada, devidamente acompanhada do respectivo recibo...

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